O Tribunal de Justiça no local de trabalho – Proteger os direitos dos trabalhadores


O direito da União tem impacto na vida de todos os cidadãos da União a vários níveis. O local de trabalho é apenas um exemplo O direito da União tem uma palavra a dizer sobre quantos dias de férias temos, sobre quanto tempo podemos trabalhar semanalmente e sobre o nosso direito a baixa médica. Graças às decisões do Tribunal, é agora claro que, se ficarmos doentes durante as férias, temos o direito de recuperar o gozo dos dias que pudermos provar ter estado doentes. Do mesmo modo, se uma pessoa estiver de baixa médica de longa duração e não puder tirar férias no período autorizado pode pedir ao seu empregador que lhe pague esse período de férias, ou que a autorize a tirar férias mais tarde. Num processo submetido ao Tribunal, um sindicato contestou as regras nacionais nos termos das quais os trabalhadores só tinham direito a férias depois de terem trabalhado treze semanas. Uma vez que os empregadores podiam abusar destas regras nacionais recorrendo a sucessivos contratos de trabalho de curta duração de modo a privar os trabalhadores de férias remuneradas o Tribunal decidiu que estas regras violavam o direito da União, que garante o direito anual a férias a todos os trabalhadores da União. O Tribunal também se pronunciou em muitas ocasiões sobre se os períodos em que médicos, bombeiros e outros trabalhadores que asseguram serviços de emergência estão de urgência ou de prevenção devem ser considerados tempo de trabalho. O Tribunal decidiu que quando o trabalhador não pode gozar o seu tempo da forma desejada, por exemplo um médico interno que está de banco num hospital, se deve considerar que essas horas são tempo de trabalho. Através destas, e de muitas outras decisões, o Tribunal de Justiça garantiu condições de trabalho decentes para os trabalhadores.

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