Invasão de domicílio sem autorização judicial – Com ou Sem Juízo? com Ketlin M. Honorio


Olá pessoal do Advise Play. Eu sou a Ketlin Muniz Honório e essa é a coluna “Com os Sem Juízo?”. Na coluna de hoje vamos falar sobre o
posicionamento, o novo posicionamento das Cortes Superiores, quanto à invasão do
domicílio pelo policial sem autorização judicial, em caso de
flagrante delito. O artigo 5º, inciso 11, da
Constituição Federal, prevê que a casa é asilo inviolável, do indivíduo. E
que nela poderá ser penetrado somente, com autorização do morador.
Só que o mesmo artigo, ele excetua essa inviolabilidade, em caso de flagrante
delito, em caso de desastre, ou para socorro de uma vítima, ou então, com a
autorização judicial. Desde 2010, o STF com o julgamento do recurso
extraordinário, com repercussão geral 603.616. Ele deu à autoridade policial, a permissão, de que se ele tivesse fundadas razões, e justa causa para invadir o domicílio, na suspeita de que
ali havia o cometimento de crimes, um flagrante delito, ele poderia invadir
essa residência, sem autorização judicial. O que começou a acontecer na
prática. Alguns policiais, começaram a se escudar dessa decisão do STF, e
passou a ter atitudes arbitrárias, com esse respaldo, de que seria
justificada essa atitude impetuosa, com a apreensão talvez, de drogas ou armas, que pudesse ter no recinto. Então o que antes, o STF, havia decidido
em prol da sociedade, estava sendo utilizado, contra a sociedade.
Antes desse entendimento do STJ e do STF, o policial poderia, somente com a
suspeita, ou com a intuição, de que ali naquela residência, havia o cometimento
de um crime, poderia invadir o domicílio, infringir esse direito
fundamental, e aí estaria legitimado a sua ação, se ele encontrasse alguma substância, algum fruto de um crime. Porém, se
questiona: E se esse policial não tivesse encontrado nada nessa
residência? Não tivesse encontrado nenhum fruto de crime,
nessa residência? Ai então ele poderia ser responsabilizado. Então com essa
decisão do STJ, do recurso especial 15.746.81 ele decidiu que o policial só poderia invadir o domicílio quando houvesse
fundadas razões e justa causa. A princípio, não é uma decisão
diferente da decisão do STF desde 2010, porém o que se alterou, foi o
entendimento do que seria esta justa causa. Na análise do caso concreto, que ensejou esse recurso especial,
o indivíduo estava em via pública e avistou a viatura policial, e debandou
para sua casa, os policiais consideraram essa atitude suspeita e invadiram a
residência, e de fato na residência encontraram algumas substâncias
entorpecentes. No entendimento anterior, o simples
fato de terem encontrado essa substância entorpecente, teria
legitimado a violação do domicílio, a violação desse direito fundamental.
Agora pelo novo entendimento do STJ, nesta brilhante decisão, ele entendeu
que os policiais não tinham justa causa, porque a debandada do indivíduo para a
sua casa não ensejaria causas, ou indícios suficientes para mitigar esse
direito fundamental. Ora, o indivíduo podia estar fugindo, o
que foi a palavra utilizada pelos policiais, que ele estaria em fuga, por
inúmeras razões e dentre essas razões, poderiam ser razões lícitas,
como é de conhecimento de todos, principalmente em bairros mais pobres,
há um temor contundente dos moradores
perante os policiais, então essa fuga, essa suposta fuga deste indivíduo,
poderia simplesmente ser em razão desse temor da autoridade policial ou
simplesmente estaria violando uma medida protetiva, ou algo que ensejaria
somente, uma detenção ou uma repreensão e não ensejaria uma prisão,
ou nada ilícito de fato. Então para os ministros não houve justa causa, e aí
neste caso eles mantiveram a decisão do tribunal do Rio Grande do Sul, que
absolveu esse indivíduo e na fundamentação desse recurso
especial, os ministros vão além, eles vão beber nas fontes do pacto
de São José da Costa Rica da 8ª convenção Europeia dos Direitos do
Homem, que garantem além da inviolabilidade do domicílio, garantem a
necessidade de proteção da vida íntima do indivíduo, das ingerências
arbitrárias do poder público e ainda mais, ele busca na
jurisprudência e nas orientações do Tribunal Supremo da Espanha, que elenca
requisitos que autorizam essa invasão do domicílio pela polícia, e
em um desses requisitos está a livre permissão do indivíduo, do morador para
os policiais entrarem na residência, porque os ministros também entenderam
que se a autorização do morador for viciada, não seria legítima, não seria
válida. Então os ministros, eles também
fundamentam esta decisão com a doutrina de Celso Delmanto, que vai dizer
que o artigo 5º, inciso 11 da Constituição Federal,
ele excetua a inviolabilidade do domicílio no caso de flagrante delito,
somente quando este delito necessite essa atitude impetuosa, emergencial da
autoridade policial, quando o outro direito fundamental em questão,
como por exemplo o direito a vida. Então na baliza entre o direito à
inviolabilidade do domicílio e o direito à vida, se sobrepõe o
direito à vida, como por exemplo no caso de extorsão mediante sequestro em que
a vida da vítima está sofrendo grave risco, caso a polícia não aja
imediatamente. Se os policiais então estiverem fundadas razões ou suspeitas
de que naquela residência ocorra algum desses crimes, de tráfico, de armas, que
podem ser crimes permanentes, então a flagrância se perpetua, mas que
não são graves, ele pode levar essa suspeita a
autoridade policial, ai então iniciar as investigações em um inquérito
policial, e levar essas questões até o juiz, e o juiz irá expedir o
mandado, irá autorizar judicialmente este policial para que então invada a
casa. Não necessita que essa atitude emergencial do policial se
aplique nesses casos. O STJ então, se curvou à alteração, a necessidade de
alteração deste entendimento, e na seqüência ainda neste mês, o STF no
habeas corpus 138.565, decidiu por anular o processo, justamente porque os policiais haviam invadido o domicílio sem a devida
autorização e também por outras razões, eles decidiram anular o processo e trancar ação penal. Então esse foi o
novo posicionamento das Cortes Superiores, em acompanhamento às
mudanças sociais, as transformações sociais. Então no
meu entendimento, essa decisão do STJ e do STF, principalmente a decisão do STJ,
que foi brilhantemente fundamentada, foi decidida com muito juízo,
mas na opinião de vocês foi com juízo? Foi sem juízo? Deixe nos comentários, inscreva-se no canal, acompanhe a gente nas redes
sociais e continuem ligados no Advise Play. Até a próxima, tchau!

22 comments

  1. NÃO PODE. A CASA É MINHA E NINGUÉM TASCA.

    Aê, na época dos barracos de pau lá na Pedreira, onde vocês tavam?
    O que vocês deram por mim?
    O que vocês fizeram por mim?
    Agora tá de olho no dinheiro que eu ganho
    Agora tá de olho no carro que eu dirijo
    Demorou, eu quero é mais
    Eu quero até sua alma
    Aí, o rap fez eu ser o que sou

  2. Não era pra ser diferente, ao invés de ser imparcial, a autora claramente é contra o poder público. Citou um exemplo claro que foi jugado, onde o poder agiu e encontrou entorpecentes na residência do indivíduo, mesmo assim ele foi inocentado. Fumar maconha é "juízo", abordar seus filhos e leva-los para esse mundo obscuro é "juízo", agora defender o pode que tenta tirar esses indivíduos de circulação é sem "juízo", que inversão de valores!!!!!!!

  3. Nada a ver,quem tem medo de Polícia,com certeza deve alguma coisa…pessoa de bem não sai correndo pelo simples fato de avistar uma viatura policial.

  4. Muito contraditório o que ela fala, e péssimo o exemplo utilizado, narrando o fato de o garoto correr por ter medo da polícia. Mostrou a jurisprudência de um só lado.
    Na minha opinião, quando um policial invade uma casa presumindo ser um flagrante delito, ao adentrar não encontra provas, comete um ato abusivo e arbitrário, porem deve ser avaliado o caso concreto. Agora, quando encontra-se prova material de ato ilícito, este flagrante é totalmente legal.

  5. Morador corre quando ver a policia por temor? por morar em bairro pobre? Moro em bairro pobre, e pelo contrário acho bom quando a polícia passa por aqui. Que péssimo exemplo! Tenho temor da bandidagem que impera aqui, mas da polícia não! Acho que a senhora ta invertendo os papéis, tratando um indivíduo que foge da policia e é encontrado em sua residencia com drogas como mocinho, e a policia que está fazendo o trabalho dela como bandido.

  6. Foi encontrado dentro da casa drogras…. "já ta cometendo um ilicito"… mesmo assim o cara fica livre e solto….

  7. Se evadir e não encontrar nada,para se defender a maioria implanta e diz que é sua,e é raro encontrar um advogado para te defender,pelo menos aqui no interior da bahia é assim

  8. Na minha opinião, este julgado deveria ter sido anulado, pois se houve o encontro de crimes, isso faz c q isso justifica o adentramento. E se o policial ocorreu em crime, q se prove o erro policial. No q tange ao caso em concreto. A "suposta" fulga já deu justa causa a ação policial. Se isso n for atitude suspeita

    O q seria, então???

    O pior é q n estão pensando neste caso no bem da coletividade. Estão provavelmente pensando em casos em q possa envolver ele mesmo ou seus familiares e parceiros

    Cria-se mais uma brecha p aqueles q cometem crimes e q cada vez mais destroem nossa sociedade

    Isso sem dizer q vc jamais verá um policial civil envestigando crimes de menor potencial ofensivo.

    Alguém q visitou este canal, já viu algum policial civil assumir alguma ocorrência logo após o fato ocorrido??? Será pq n vimos???

  9. Parabéns pelo canal e pela análise, muito coerente com a constituição e os direitos fundamentais do cidadão. Embora isso seja simples e elementar para quem entende que 2+2 são 4, encontramos além de discordância, ataques pessoais nos comentários proferidos por cidadãos reacionários cujos argumentos são falaciosos. Já dos casos concretos: se a guerra é contra o tráfico(o que já é errado da maneira que é feita, ceifando milhões de vidas e torrando dinheiro no lugar errado) adianta enfiar 2 policiais dentro da casa das pessoas para capturar um torrão de maconha, ou implantar lá quando esta não houver? Ora, o foco deveria ser as refinarias, as fronteiras, as grandes cargas(que são entregues pelos helicópteros pessoais dos políticos, conforme observamos recentemente). O pessoal quer destronar um rei assassinando camponeses. Não funciona assim, mulecada. Muita coisa é distorcida com finalidade econômica e de poder, somente. E pessoas que não entende que A leva a B, e B leva a C, empoderam os verdadeiros criminosos apenas sendo ignorantes.

  10. Vc já apanha na rua da polícia e se discute com eles vc vai preso e eles alegam q vc desacatou autoridade …imagina se eles entram na sua casa reviram suas coisas e batem em vc …

  11. alguém poderia responder essa duvida por favor:
    Uma casa pertence a um casal, e apenas um deles consente a entrada/permanência de um terceiro nela, tem-se o crime do art. 150,CP, por que?

  12. E se policial entrar na casa da pessoa quebrar tudo na casa da pessoa e não a achar nada posso processar o estado ou o policial

  13. Pode invadir domicílio em caso de flagrante de contravenção penal? No caso de som alto em residência, por não se tratar de delito, pode a pm invadir para apreender o som?

  14. No caso de pertubaça do sossego o cara tem uns trocentas cx de som parece um trio elétrico e vc liga pra policia a policia chega quando a festa ja acabou, e aí?

  15. infelizmente essa jovem tem e deve se qualificar um pouco mais pra expor um fato tão sério pra opinião pública…assim q se desenvolve ene modos de o cidadão Brasileiro só menosprezar cada vez mais a Polícia em nosso país…se sentiu-se ofendido por quaisquer ato da pm. procure seus direitos…mas não fazer juízo de valor sem base pra isso.

  16. Não adianta falar em jurisprudência, pois o STF que é nossa Corte maior, é a que mais desobedece a jurisprudência. O papel aceita tudo, os ministros fazem seus malabarismos, citam figuras do direito nacional e internacional e está feita a quebra da jurisprudência com um novo entendimento. Não adianta a matéria querer fechar a questão sob uma visão, pois cada ministro tem uma cabeça, e em cada cabeça tem uma sentença.

  17. como os policiais adivinhariam que esse cidadão que correu, entrou na sua própria casa? tá cada vez mais difícil ser policial neste país das maravilhas

  18. Quem teme a autoridade policial, via de regra, é infrator da lei. Na maioria dos casos, não há justificativa para aqueles que fogem de uma equipe policial. Além disso, evadir-se de uma abordagem policial, adentrando a uma residência, em tese, já configura o crime de desobediência, ou seja, estamos falando de um flagrante delito, o que justifica a entrada dos agentes públicos à moradia.

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